A tão aguardada reforma tributária, deu mais um passo importante para ser aprovada na última terça-feira (17). A Câmara dos Deputados aprovou, então, o texto-base do projeto de regulamentação da tributação sobre o consumo (PLP 68/24), com 324 votos a favor, 123 contrários e apenas três abstenções. Agora, o próximo passo será a sanção presidencial, que, por sua vez, colocará em prática mudanças significativas no sistema tributário brasileiro.
Entre os principais pontos, estão, portanto, a criação de regimes com isenção ou redução de tributos, além da implementação do Imposto Seletivo (IS) e, ainda, um mecanismo de devolução de tributos para consumidores de baixa renda, conhecido como “cashback”. Além disso, é importante destacar que a reforma começará a valer em 2026, com um período de transição que se estenderá até 2033.
O Que Muda Com a Reforma Tributária?
A reforma, baseada na Emenda Constitucional 132/2023, trará alterações profundas na tributação do consumo. Confira os principais pontos:
1. Isenção e Redução de Alíquotas
Produtos e serviços essenciais terão redução ou isenção de tributos, como o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Exemplos incluem:
- Medicamentos: Retomada da lista de itens com isenção total, aprovada na Câmara.
- Serviços veterinários: Redução de 30% na alíquota padrão, menor do que os 60% propostos inicialmente.
- Planos de saúde animal: Também terão alíquota reduzida em 30%.
2. Implementação do Cashback
Consumidores de baixa renda, portanto, terão direito à devolução de parte dos tributos pagos em produtos essenciais, como alimentos e medicamentos. Além disso, esse mecanismo busca, de forma direta, reduzir o impacto da tributação sobre as famílias mais vulneráveis, promovendo maior equidade no sistema tributário.
Imposto Seletivo: O “Imposto do Pecado”
O Imposto Seletivo (IS), apelidado de “imposto do pecado”, incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os itens afetados estão:
- Produtos fumígenos: Cigarros e similares.
- Bebidas alcoólicas e açucaradas: Como refrigerantes e sucos com adição de açúcar.
- Veículos e embarcações particulares: Incluindo carros elétricos e aeronaves.
- Bens minerais: Minério de ferro, carvão mineral e petróleo.
- Jogos de azar e fantasy sports: Apostas físicas e online.
O objetivo é desestimular o consumo desses produtos e gerar arrecadação adicional para o governo.
Setores Beneficiados e Isenções
Apesar das mudanças geradas pela aprovação da reforma tributária, no entanto, alguns setores estratégicos continuarão isentos ou, além disso, terão regimes diferenciados, como:
- Caminhões: Isentos de tributação, considerando sua importância logística.
- Veículos operacionais: Utilizados por forças de segurança e órgãos públicos.
- Exportação de minérios: Não será tributada, preservando a competitividade internacional.
Essas isenções buscam minimizar os impactos negativos para atividades essenciais ao desenvolvimento econômico.
Cronograma de Implementação
A reforma tributária aprovada, portanto, será implementada de forma gradual, justamente para facilitar a adaptação de consumidores e empresas ao novo sistema tributário.
- 2026: Fase de testes, sem cobrança efetiva, mas com simulação das alíquotas nas notas fiscais.
- 2027 a 2033: Transição progressiva para o novo sistema tributário.
Esse período de ajuste permitirá que o mercado se adeque às novas regras, enquanto o governo monitora os resultados e realiza ajustes necessários.
Principais Impactos da Reforma Tributária
1. Para o Consumidor
- Redução de custos em itens essenciais: Medicamentos e serviços básicos terão menor carga tributária.
- Cashback para famílias de baixa renda: Maior acesso a produtos com preços reduzidos.
2. Para as Empresas
- Simplificação do sistema tributário: Redução da complexidade e custos administrativos.
- Necessidade de adaptação tecnológica: Empresas precisarão ajustar sistemas de emissão de notas fiscais e pagamentos.
3. Para o Governo
- Aumento da arrecadação com o Imposto Seletivo: Recursos adicionais para políticas públicas.
- Incentivo ao consumo consciente: Redução de externalidades negativas à saúde e ao meio ambiente.
Um Marco na Tributação Brasileira
A reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, portanto, representa um avanço significativo para o Brasil, já que traz mudanças que prometem simplificar o sistema tributário, reduzir desigualdades e, além disso, promover práticas mais sustentáveis.
Com a sanção presidencial e, consequentemente, a implementação gradual prevista para os próximos anos, o Brasil poderá alinhar sua política fiscal às demandas do século 21. Dessa forma, consumidores, empresas e o governo serão beneficiados de maneira significativa.
Por isso, ficar informado e, além disso, se preparar para essas mudanças é essencial para aproveitar os benefícios que elas trazem e, ao mesmo tempo, minimizar os impactos no dia a dia.
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